O município de Barcelos, no interior do Amazonas, está entre os 24 municípios amazonenses inabilitados para receber a complementação do Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em 2025. A informação consta na Nota Técnica nº 01/2025, divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), com base na análise dos critérios legais exigidos pela nova legislação do Fundeb. O valor chega a mais de R$ 3,56 milhões que deixarão de ser aplicados na educação do município.
Segundo o documento, Barcelos descumpriu duas condicionalidades obrigatórias para a habilitação ao VAAR. A primeira foi a não comprovação de seleção de gestores escolares com base em critérios de mérito e desempenho, conforme determina a Condicionalidade I. A segunda foi a baixa participação de estudantes no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), ficando abaixo do mínimo exigido de 80%, em descumprimento da Condicionalidade II.
A complementação VAAR é destinada a redes de ensino que apresentam melhoria nos indicadores educacionais, com foco na redução das desigualdades. Esses recursos são distribuídos com base em critérios técnicos e têm como objetivo incentivar a qualidade da educação. Ao ficar fora da lista de municípios habilitados, Barcelos deixa de receber investimentos que poderiam ser aplicados em ações como formação de professores, reforço escolar, infraestrutura e programas de combate à evasão.
A ausência dos recursos pode impactar diretamente a qualidade do ensino ofertado, especialmente para os alunos em situação de maior vulnerabilidade social. Os valores repassados pelo VAAR são complementares às receitas regulares da educação e contribuem para reduzir desigualdades regionais. Em 2024, Barcelos já não havia sido contemplado com a complementação, e a repetição da inabilitação em 2025 reforça a necessidade de ações corretivas por parte da administração municipal.
De acordo com o TCE-AM, o descumprimento dessas condicionalidades poderia ter sido evitado com a adoção de medidas administrativas simples, como a formalização de processos seletivos para gestores e o incentivo à participação dos alunos nas avaliações nacionais. A omissão no cumprimento dessas exigências é de responsabilidade da Prefeitura de Barcelos, que deixou de providenciar as condições necessárias para a habilitação ao VAAR.
A Nota Técnica orienta os gestores municipais a se inteirarem das normas do Fundeb e a adotarem ações estruturantes para melhoria contínua da educação. Além disso, recomenda que os órgãos de controle e a sociedade civil acompanhem o desempenho educacional dos municípios e cobrem providências das autoridades locais para que recursos importantes como o VAAR possam ser acessados nos próximos anos.
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