O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), relator da PEC que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta.
O texto deve ser avaliado nesta terça-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
No relatório, o parlamentar avalia que a PEC é constitucional e aponta a possibilidade do Congresso rever julgamentos do STF como exemplo de “controle recíproco entre os poderes”.
Entre outros pontos, a proposta permite que os parlamentares suspendam decisões do Supremo se houver adesão de 2/3 do Parlamento. O STF só teria a oportunidade de derrubar a decisão do Congresso se houvesse voto favorável de 4/5 dos ministros da corte.
A mesma PEC também estabelece limites às decisões monocráticas e obriga os ministros a levarem os casos à plenário mais rapidamente.
Luiz Philipe diz que o texto da PEC ainda pode ser aperfeiçoado pelo Congresso mas que, do ponto de vista técnico, deve receber sinal verde da CCJ da Câmara.
“Examinando seu conteúdo, vemos que não há qualquer atentado à forma federativa de Estado; ao voto direto, universal e periódico; e aos direitos e garantias individuais. Também entendemos que a proposição não atenta, nem tende a abolir a separação dos poderes”, afirmou.
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