O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou nesta quinta-feira, 5, um Procedimento Administrativo (PA) para apurar suposto dano ao erário por parte do prefeito de Barcelos ( a 401 quilômetros de Manaus), Edson de Paula Rodrigues Mendes.
A informação foi divulgada no Diário Oficial do MPAM. O documento tem assinatura eletrônica da promotora de Justiça Karla Cristina da Silva Reis.
Segundo a magistrada, compete ao Ministério Público defender o regime democrático, que exige, por sua própria natureza, a necessidade de garantir a transparência do Poder Público e a obrigação de prestação de contas pelos governantes, que, dentre outras maneiras, cumprim-se por meio da publicidade exigida pela Constituição Federal aos atos administrativos.
“O disposto na Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa que acarretam enriquecimento ilícito e dano ao erário, além de atos violadores dos princípios da administração pública”, afirmou a promotora de Justiça.
De acordo com o documento , ato de improbidade administrativa se configura quando qualquer ação ou omissão dolosa, que almeje, confirmada e comprovada, lesão patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou gastos excessivos dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da mencionada lei.
“A constatação pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas de possível dano ao erário em razão da inexecução de obra no valor de R$ 79.750,00 (setenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais), conforme Processo TCE-AM nº 11459/2018, que julgou a prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Barcelos, exercício de 2017, de responsabilidade de Edson de Paula Rodrigues Mendes”, reiterou a promotora de Justiça Karla Cristina da Silva Reis.
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