A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Rosa Weber, marcou para 13 de abril o julgamento sobre a legalidade do indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).
A ministra é relatora de ações protocoladas por partidos políticos que contestaram a medida. Em maio do ano passado, Bolsonaro baixou um decreto que concedeu graça constitucional à pena de Silveira, apoiador do então presidente e integrante de sua base na Câmara.
O decreto foi editado em 21 de abril, um dia depois de o congressista ter sido condenado pelo Supremo a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a medida é constitucional. Disse que as leis brasileiras dão ao Presidente da República “ampla liberdade” para conceder perdão a condenações por meio do indulto e da graça.
Por outro lado, partidos que fizeram oposição ao governo Bolsonaro sustentaram que o indulto que beneficiou Silveira é ilegal.
O ex-deputado está preso desde 2 de fevereiro por descumprir as regras da detenção domiciliar. A ordem de prisão foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, depois que Silveira danificou a tornozeleira eletrônica que é obrigado a usar. Ele também fez novos ataques à Corte e ao sistema eleitoral brasileiro em vídeos divulgados na internet e em discurso na Câmara dos Deputados.
Na 6ª feira (24.mar), a defesa de Silveira entrou com um pedido de urgência na análise do pedido de revogação de sua prisão preventiva. Também pede a anulação de multas ao ex-congressista, que ultrapassam R$ 4 milhões, e o desbloqueio de suas redes sociais.
Foto: Reprodução/Internet
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