O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar a situação do lixão e adequação às recomendações exaradas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) no relatório de Fiscalização em Coari, a 363 quilômetros de Manaus.
A informação foi divulgada na manhã desta sexta-feira, 3, no Diário Oficial do Ministério Público. O documento tem assinatura eletrônica do promotor de Justiça Rafael Augusto Del Castilo da Fonseca.
O promotor de Justiça considerou que o Inquérito Civil é destinado à apuração de fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.
“Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 225, caput, estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, onde o Poder Público e à coletividade devem defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, destacou o promotor de Justiça.
O promotor de Justiça apontou que os elementos de informação relacionados a supostas irregularidades referentes ao antigo aterro sanitário e atual lixão municipal, constantes na Notícia de Fato 243.2022.000013, e transcorridos mais de 90 dias para a sua tramitação, com pendência de informações acerca dos fatos.
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