O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um inquérito civil para investigar a violação da Lei Estadual nº 139/2013 por excesso tempo de espera em fila em instituição bancária, tendo por reclamado Banco Santander S/A.
Para instaurar o inquérito, o MP considerou o poder-dever de ajuizar ação civil pública para o ressarcimento de danos aos consumidores, inclusive dano coletivo.
“O Inquérito Civil é procedimento investigatório, instaurado e presidido pelo Ministério Público, destinado a apurar a ocorrência de fatos que digam respeito ou acarretem danos efetivos ou potenciais a interesses que lhe caiba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais”, disse o órgão ministerial.
Nesta segunda-feira, 12, o MP resolveu instaurar o presente Inquérito Civil nº 06.2022.00000661-0, com o objetivo de investigar os fatos trazidos na notícia sob exame, bem como a violação à Lei Estadual nº 139/2013 por excesso tempo de espera em fila em instituição bancária cuja prática é atribuída ao Banco Santander S/A.
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