A ideia aventada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) de, se reeleito, ampliar de 11 para 16 o número de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) foi colocada em prática apenas uma vez na história da República: durante 4 dos 21 anos da ditadura militar (1964-1985).
A medida, imposta pelo Ato Institucional nº 2 (AI-2), de 27 de outubro de 1965, e durou até 1969. Neste ínterim, três ministros da Corte sem ligação com os militares foram cassados, diminuindo ainda mais o poder de atuação do Judiciário.
“Apesar de a pressão constante dos militares sobre a Corte — inclusive na nomeação de novos ministros —, não era interessante ao regime chegar ao ponto de fechá-lo, porque isso configuraria a ditadura na sua forma mais primitiva. Por isso, o Supremo permaneceu aberto, mas sob a extrema ingerência dos militares”, diz o site do STF.
Presidente cita “ativismo judiciário”. Bolsonaro nega querer controlar o Judiciário. Segundo ele, a ideia é combater um suposto “ativismo judicial”, principalmente por parte do ministro do Supremo Alexandre de Moraes, que também preside o Judiciário TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
“Já chegou essa proposta para mim e eu falei que só discuto depois das eleições. Eu acho que o Supremo exerce um ativismo judicial que é ruim para o Brasil todo. O próprio Alexandre de Moraes instaura, ignora Ministério Público, ouve, investiga e condena. Nós temos aqui uma pessoa dentro do Supremo que tem todos os sintomas de um ditador. Eu fico imaginando o Alexandre de Moraes na minha cadeira. Como é que estaria o Brasil hoje em dia?”, disse o presidente em entrevista à revista Veja.
Nove indicados. Caso Bolsonaro se reeleja e consiga essa ampliação, contaria com maioria ampla na Corte: além dos já indicados Nunes Marques e André Mendonça, ele teria mais dois nomes para escolher para as vagas de Ricardo Lewandowski e de Rosa Weber, que se aposentam no ano que vem.
Com mais cinco vagas, teria nove indicações diretas (em uma possível corte de 16), diminuindo a independência do Judiciário.
Tamanho supremo
A composição do STF ao longo de seus 131 anos de história
Com 11 ministros
- Durante 34 anos, de 1931 até 1965
- Durante 53 anos, de 1969 até hoje
- Total: 87 anos
Com 15 ministros
- Durante 40 anos, de 1891 até 1931
Com 16 ministros
- Durante 4 anos, de 1965 até 1969, na ditadura militar
Ministros aposentados criticam proposta. Para o ministro aposentado do STF Marco Aurélio Mello, a proposta de elevar a quantidade de ministros para 16 é “saudosismo puro” da ditadura militar. “No regime de exceção houve o aumento para 16 (AI-2). Logo a seguir a razão imperou.”
Arroubo de retórica que não merece o endosso dos homens de bem. O meio justifica o fim e não o inverso”Marco Aurélio Mello, ex-ministro do STF
Celso de Mello, também ministro aposentado do Supremo, disse em nota nesta segunda-feira (10) que a proposta de Bolsonaro tem como objetivo, na realidade, a “perversa e inconstitucional finalidade de controlar o STF e de comprometer o grau de plena e necessária independência” do sistema Judiciário.
No domingo (9), Bolsonaro disse que, se o tribunal “baixar um pouco a temperatura”, pode desistir da ideia.
Autocracia. Segundo o jurista e colunista do UOL Walter Maierovitch, a medida, se colocada em prática, será “uma forma de ditadura”.
“Sem originalidade, e na hipótese de reeleição, Bolsonaro irá copiar os regimes autocráticos da Venezuela, Hungria, Polônia e Rússia”, afirmou ele, em artigo. “A autocracia é uma forma de ditadura. Pode levar à tirania, e Bolsonaro tem o perfil para tanto.”
Venezuela e Hungria. A ideia de mudar a composição de magistrados remete a ações tomadas por ditaduras pelo mundo.
Na Hungria, o autocrata Victor Orban voltou a liderar seu país em 2010. Desde então, ele tomou uma série de medidas que sufocaram a independência do Judiciário, entre elas estão a transferência de atribuições para um órgão liderado por aliados de seu regime e a redução da idade de aposentadoria compulsória de juízes de 70 para 62 anos.
Isso abre espaço para a presença de nomes alinhados com o governo.
Sob pressão da União Europeia, a redução da idade foi revogada, mas, como não foram dadas garantias aos magistrados que haviam sido retirados, a maioria deles optou por não voltar à ativa.
Na Venezuela, dirigida pelo ditador Nicolás Maduro, a Suprema Corte assumiu as funções do Legislativo. Na prática, o tribunal pôde escrever as próprias leis ou indicar um órgão que passe a legislar no lugar da Assembleia.
Atuação do Congresso. Na sexta-feira (7), Bolsonaro disse que vai precisar da ajuda do Congresso para colocar sua ideia em prática.
“Não posso passar [sozinho] para mais cinco [ministros]“, iniciou ele. “Se quiser passar, tem que conversar com o Parlamento. Isso se discute depois das eleições. Essa proposta não é de hoje, há muito tempo outros presidentes pensaram em fazer isso daí”, disse durante almoço com jornalistas.
Para que o número de ministros do STF seja elevado, uma proposta deve ser enviada ao Congresso pelo Executivo e passar por toda a tramitação na Câmara e Senado.
Uma das etapas é a passagem pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que discute se o texto é constitucional. Só depois é que a proposta é debatida em plenário.
Apesar da pressão, ministros do STF ouvidos pela colunista do UOL Carolina Brígido disseram entender que a proposta de Bolsonaro não tem viabilidade para ser aprovada pelo Congresso.
PEC para aumentar STF já existe. Em 2013 a deputada federal Luiza Erundina (à época no PSB, agora no PSOL-SP) apresentou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para aumentar para 15 o número de ministros do STF.
O texto também prevê alterar a composição, a competência e a forma de nomeação dos ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça), além de alterar a composição do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Essa proposta teve parecer favorável da relatora Cristiane Brasil (PTB-RJ) em julho de 2017 e, desde então, está parada na CCJ.
Para que uma PEC seja aprovada, ela precisa dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação. Depois disso, ela segue para o Senado e passa pelo mesmo processo.
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