STJ suspende decisão que mudou partilha bilionária de royalties

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu decisão judicial que havia levado a uma mudança na partilha de royalties do petróleo a municípios do Rio. A ministra acolheu um pedido da prefeitura de Niterói, que citou, no processo, reportagem do Estadão sobre entidade que defende municípios neste mercado bilionário e é alvo de investigações.

A distribuição de royalties deu início a uma batalha de liminares. De um lado, estão Niterói e Maricá, dois dos maiores beneficiários dessa partilha no Rio. De outro, estão São Gonçalo, Guapimirim e Magé, municípios que pleitearam na Justiça o aumento de suas receitas, em uma ação movida contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Combustíveis (ANP), responsável pela divisão da verba às prefeituras.

Como mostrou o Estadão, após a decisão, a ANP cumpriu a ordem judicial de Brasília e transferiu R$ 639 milhões que seriam repassados para Maricá e Niterói aos municípios de São Gonçalo, Guapimirim e Magé. Essas três prefeituras contrataram a Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec) e o escritório do advogado Djaci Falcão, filho do ministro do STJ Francisco Falcão, para ajuizar as ações contra a agência.

Segundo os contratos, eles recebem 20% em honorários relativos aos repasses decorrentes das decisões judiciais. Somente neste caso, o valor poderia chegar a mais de R$ 120 milhões.

O Ministério Público e o Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ) investigam contratos de prefeituras com a Nupec e seus associados. A entidade e seus parceiros moveram ações em nome de 15 municípios que geraram pagamentos de R$ 1,5 bilhão – somente em honorários, foram R$ 300 milhões.

PERDAS

Ao STJ, a prefeitura de Niterói afirmou que, com a mudança na distribuição dos royalties, as perdas chegariam, em 2022, a R$ 1 bilhão, “o que corresponderia a quase um quarto do orçamento do município para o corrente exercício, fixado em R$ 4,3 bilhões”.

Na segunda-feira passada, a Procuradoria de Niterói, em manifestação no processo, disse que a reportagem do Estadão “dissecou o modus operandi dos advogados ligados à Nupec, revelando a magnitude do ‘esquema’ que engenharam para lograr, aos magotes, vultosas contratações com municípios que visam a engordar seus cofres com royalties e afins”.

A Procuradoria ainda declarou que a reportagem expôs “babilônica dimensão da operação e o milionário faturamento” obtido por advogados “que atuam sob as vestes de ‘associação sem fins lucrativos’”. Destacou, ainda, o “método para arregimentar influentes advogados para suas hostes”.

LESÃO

No dia seguinte ao pedido de Niterói, a presidente do STJ determinou a suspensão das decisões liminares a favor das prefeituras até o trânsito em julgado, ou seja, até que sejam analisadas por todas as instâncias do Poder Judiciário.

Para a ministra, a prefeitura de Niterói demonstrou “concretamente, que a decisão impugnada causa grave lesão à ordem e à economia públicas, na medida em que interfere repentinamente na organização das suas políticas públicas, comprometendo a execução de serviços essenciais à população”. Maria Thereza não fez menção à reportagem.

Antes da decisão da ministra, a Nupec rebateu, nos autos do processo, as acusações e afirmou que a Procuradoria de Niterói “consciente de que o melhor Direito não lhe assiste, decidiu partir para acusações levianas e ofensivas aos representantes judiciais dos municípios requeridos”.

Segundo a Nupec, trata-se de prática antiética, “em incipiente tentativa de constranger os causídicos e, por consequência, o Judiciário”. “Revela-se o caso mais claro de violação à boa-fé processual e lealdade entre as partes e deve ser de pronto rechaçada por essa Corte Superior”, disse a Nupec.

ILEGAL

A entidade ainda afirmou que a redistribuição dos royalties não implica “risco de qualquer lesão à ordem econômica ou social ao rico município de Niterói”. “Arregimentando de forma ilegal bilhões em royalties ao longo dos anos, a cidade com o maior IDH no Estado chegou a constituir Fundo de Investimento bilionário com as sobras de royalties do petróleo. Enquanto isso, municípios vizinhos vivem na penúria”, declarou a entidade.