A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 8, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 163/2012) para barrar aposentadoria de magistrados como medida disciplinar.
Hoje, um juiz envolvido em ato de corrupção, por exemplo, recebe como pena a aposentadoria compulsória e salário proporcional ao tempo de serviço. O objetivo da PEC é acabar com este privilégio.
Autor da proposta, o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) disse que muitos magistrados se preocupam com este modelo de punição. “Sentem-se constrangidos de ter uma meia dúzia de juízes punidos e sendo pagos pelo resto da vida com dinheiro público pelo crime que cometeram. Ou seja, o crime compensa”, afirmou o parlamentar.
Caso seja aprovada e sancionada, a proposta prevê a perda do cargo para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. Fica atribuído ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a decisão de punir um magistrado com a perda do cargo.
Agora, a PEC deve aguardar a formação de uma Comissão Especial para ser debatida — ato que depende da Presidência da Câmara dos Deputados. Depois, há necessidade de passar pelo plenário da Câmara e, para ser aprovada, precisa de 308 votos, no mínimo. Em 2008, uma proposta semelhante foi aprovada na CCJ e arquivada em 2011, com o fim da legislatura.
Envie seu comentário