O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) por intermédio de seu promotor de Justiça instaurou um Inquérito Civil (IC), com a finalidade de apurar suposta pratica de ilícitos ambientais e contrato ilegal no Município de Humaitá.
A informação foi publicada na manhã desta quarta-feira, 11, no Diário Eletrônico Oficial do Ministério Público, e foi assinado pelo promotor de Justiça Weslei Machado.
No diário oficial eletrônico estão presentes inúmeros despachos contra a prefeitura municipal de Humaitá, cidade distante 591,33 quilômetros de Manaus.
Crime Ambiental:
Segundo informações presentes no documento, trata-se de notícia de fato decorrente de denúncia encaminhada para esta Promotoria de Justiça, com a descrição da prática de ato ilícito correspondente ao crime ambiental previsto no art. 54 da Lei 9605/98, bem como a contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto Lei 3688/41.
“Segundo consta, o imóvel residencial é localizado na Rua Carapanatuba, em frente ao lote 1373, no Bairro São Domingos Sávio, local em que há festas frequentes, perturbação do sossego e violação de normas ambientais”, mencionou o promotor.
O promotor ressaltou que foram expedidos ofícios à Secretaria Municipal de Meio Ambiente solicitando fiscalização, para Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando informações sobre Alvará de funcionamento (mov. 11), ao batalhão da Polícia Militar (PM-AM) requerendo diligências e à Polícia Civil para instauração de Inquérito Policial.
Diante disto, o promotor a partir dos elementos de prova produzidos, pode-se constatar a violação de direitos e interesses tutelados pelo Ministério Público por Iure de Oliveira Gomes motivo pelo qual determinou as seguintes medidas, a distribuição dos autos no Sistema Projudi com pedido de juntada da certidão de antecedentes criminais e designação de audiência para oferta do Acordo de Não Persecução Penal em face de Iure de Oliveira Gomes.
Contrato Ilícito:
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), também esta investigando uma contratação Ilícita feita pelo prefeito Municipal de Humaitá, José Cidenei Lobo do Nascimento (PSC).
Segundo o documento trata-se de demanda encaminhada para esta Promotoria de Justiça, com a descrição da prática de ato ilícito correspondente a contratação pela Prefeitura Municipal de Humaitá da empresa prestadora de serviços jurídicos Walcimar Oliveira Sociedade Individual de Advocacia.
Segundo consta, por meio do processo administrativo n, 901/2022, tendo por objetivo a contratação de pessoa física e jurídica especializada para prestação de serviços contínuos, técnico e profissionais na recuperação e revisão de receita pública à título de royalties da Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural e biocombustíveis, visando propositura de ação judicial, pelo valor de R$ 7.200,000,00, sem exigibilidade de licitação.
O promotor de Justiça mencionou que à finalidade de definir as medidas investigativas a serem adotadas pelo Ministério Público, há a necessidade de realização de medidas investigativas, motivo pelo qual determinou que notifique-se Walcimar Oliveira Sociedade Individual de Advocacia para que se manifeste nos autos e comprove notória especialização referente ao objeto do processo administrativo nº 901/2022.
Leia o documento Completo Aqui !
Envie seu comentário