O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) por intermédio de seu promotor de Justiça instaurou um inquérito Civil (IC), com a finalidade de investigar o fornecimento dos serviços de água potável e rede de esgoto na Comunidade Parque do Areal, em Manaus.
A informação foi publicada na manhã desta quarta-feira, 12, no Diário Eletrônico Oficial do Ministério Público, e foi assinado pelo promotor de Justiça Leonardo Abinader Nobre.
Segundo informações do documento o promotor de Justiça considerou que as Promotorias de Justiça do Interior estão autorizadas a exercer, em sua plenitude, todas as atribuições inerentes ao Ministério Público, ex vi do disposto no Art. 65 da Lei Complementar Estadual 011, de 17.12.1993.
O promotor considerou também que o art. 5°, I, da Lei n.° 7.347/85, atribui legitimidade ao Ministério Público para propor a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular e à ordem urbanística.
Leonardo mencionou que “a necessidade de se investigar o fornecimento dos serviços de água potável e rede de esgoto na Comunidade Parque do Areal”.
Diante disto o promotor resolveu converter o presente procedimento em inquérito civil, a fim de investigar o fornecimento dos serviços de água potável e rede de esgoto na Comunidade Parque do Areal. E encaminhou uma cópia da presente Portaria para publicação no Diário Oficial do Ministério Público do Amazonas – DOMPE.
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