Na semana passada, o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) discursou triunfante durante ato pró-governo em São Paulo, aludindo ao direito à “liberdade de expressão” que teria levado o presidente da República a conceder-lhe indulto após sua condenação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a nove anos e oito meses de prisão. Dias depois, um grupo de senadores se reuniu com ministros do STF para demonstrar preocupação com a “escalada para um processo de ruptura democrática”. Na sexta-feira (6), uma pesquisa do Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe) revelou que o indulto é desaprovado por 56% dos brasileiros. O advogado Antonio Carlos de Freitas Jr.– especialista em Direito Constitucional e Eleitoral pela USP– vê o cenário com apreensão.
“Os acontecimentos recentes em torno do indulto a Daniel Silveira devem gerar preocupação nas comunidades nacional e internacional. Os eventos de tensionamento entre os poderes não são incomuns, mas, se a Constituição não oferecer recursos para acalmar a relação dos poderes, é preciso aprimorar as ferramentas constitucionais ou esse tensionamento pode levar a uma ruptura da ordem constitucional e a uma nova Constituição — que pode ser democrática ou não. Aqueles que não querem esse tipo de ruptura têm de se esmerar para aprimorar as ferramentas da Constituição atual. ”
Para o especialista, a melhor forma de impor limites à concessão do indulto seria uma emenda à Constituição. “Um projeto de lei poderia estabelecer alguns tipos de critérios, formalidades, mas ouso dizer que — se é preciso impor limites a este instituto que é próprio da chefia de estado — a melhor solução seria uma proposta de emenda à Constituição. ”
Antonio Carlos de Freitas observa que “o mais importante é aproveitar os acontecimentos para repensar o excesso de poderes e prerrogativas nas mãos do presidente da República”. “Acho que é o momento de se refletir sobre o semi-presidencialismo ou parlamentarismo — de dividir o poder da chefia de Estado e da chefia de governo entre duas pessoas: um presidente e um primeiro-ministro. Dividir este poder entre duas pessoas dá mais neutralidade ao sistema, mais condições de haver freio e contrapeso e harmonia entre os poderes.
Outra preocupação é que a concessão da graça a Daniel Silveira possa inaugurar um precedente perigoso. “O uso político do indulto coletivo ou individual pode abrir brecha para vários tipos de indulto. Isso é muito complexo e pode abrir um precedente para, nesse caso específico, haver uma abertura de ações, de comportamentos ilícitos, reprováveis, com a perspectiva do benefício da graça. Isso pode não somente prejudicar a relação entre os poderes, mas pode causar preocupações relacionadas à ordem pública e ao manejo dos comportamentos das pessoas em nossa pátria. ”
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