O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) por meio do seu promotor de justiça instaurou um Inquérito Civil (IC) com o objetivo de apurar irregularidades em contrato feito pela prefeitura de Parintins.
A informação foi publicada na manhã desta terça-feira,19, no Diário Eletrônico Oficial do Ministério Público, e foi assinada pelo promotor de Justiça Marcelo Bitarães De Souza Barros.
Segundo o documento o promotor de Justiça considerou que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios e regras insertas na Carta Magna.
O promotor considerou também que nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deverá proceder observando os princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência.
Marcelo considerou também que função institucional do Ministério Público zelar pela integral observância dos princípios constitucionais insertos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como adotar medidas administrativas e judiciais previstas em Lei para a defesa e proteção do patrimônio público.
Analisando as considerações o promotor resolveu então instaurar um Inquérito Civil com o objetivo de apurar eventual ilegalidade e dano ao erário relativos ao procedimento licitatório para execução de serviços do Complexo Natalino de 2015, no município de Parintins.
Veja o documento:
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