O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou nesta quinta-feira, 17, um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) com o objetivo de apurar responsabilidade penal da empresa A. J. de Oliveira Comercio de Madeiras Eireli (madeireira nova conquista).
Segundo o documento a investigação tem o objetivo de apurar irregularidades cometidas pela empresa A. J. de Oliveira Comercio de Madeiras Eireli, por transportar 25,29 m3 de madeira Maçaranduba (Manikara huberi) sem licença válida concedida pelo órgão ambiental, a empresa é estabelecida em São Luiz, Roraima-AM.
O MP considerou que compete aos promotores de Justiça das promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e patrimônio histórico, sempre que tiverem notícia de ameaça ou de agressão aos bens ambientais reveladores de ilícitos civis ou penais, instaurar procedimento administrativo prévio, nos termos do art. 80, caput e inciso V, a, da Lei Complementar Estadual nº. 11, de 17.12.1993 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas.
O MP considerou também que as peças informativas constantes das Notícias de Fato nº 01.2022.00001024-7, e que o disposto na Resolução n.º 13, de 02 de outubro de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público.
O documento foi assinado pelo promotor de Justiça Francisco de Assis Aires Argüelles, e foi publicado no Diário Oficial Eletrônico.
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