O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) julga nesta terça-feira, 8, uma representação com pedido de medida cautelar interposta pela 5ª Procuradoria do Ministério Público de Contas em desfavor da Prefeitura Municipal de Careiro Da Várzea, sob a gestão de Pedro Duarte Guedes, em face da prática de nepotismo.
Segundo o TCE, o gestor descumpriu à Súmula Vinculante n° 13/STF, que veda a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.
Ainda na sessão, serão julgadas 41 prestações de contas de gestores do estado, dentre elas, a do Secretário de Estado de Administração Penitenciária (Seap) em 2018, Paulo Cesar de Oliveira Junior; da diretora do Instituto da Mulher Dona Lindu em 2019, José Mauro Miralha; do delegado-geral da Polícia Civil em 2014, Orlando Dário Gois, e dos diretores de Superintendência Estadual de Habitação (Suhab) em 2020, João Coelho Braga, Viviane Alves Dutra, e Keilla Cristina da Silva.
O Pleno apreciará, também, 32 recursos de gestores e ex-gestores que tentam modificar as decisões proferidas pelo Tribunal.
Ainda serão julgadas outras 10 representações, seis embargos de declaração, três Termos de Ajustamento de Gestão (TAG), duas denúncias de irregularidades, uma consulta, e um convênio.
A reunião plenária será conduzida pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Érico Desterro. Participarão os conselheiros Ari Moutinho Júnior, Yara Lins dos Santos, Mario de Mello, e Josué Cláudio, além dos auditores Alípio Reis Firmo Filho e Luiz Henrique Mendes.
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