MP abre inquéritos para investigar irregularidades em Coari

O Ministério Público (MPAM) resolveu instaurar o Inquérito Civil (IC), com o objetivo de investigar suposta irregularidade na contratação de pessoas na empresa NAVERIO navegação do rio Amazonas LTDA, com finalidade de gás liquefeito de petróleo GLP 45 e GLP P 13 para o hospital de Coari.

Segundo o Ministério Público a prefeitura do município de Coari, até o presente momento da data ocorrida, não encaminhou o processo solicitado.

O órgão considerou a necessidade de acompanhar as possíveis contratações diretas sem licitação no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e evitar possíveis danos ao erário por desvio de finalidade dos contratos administrativo.

O órgão ministerial considerou também a função institucional de promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

O Ministério Público considerou, ainda, o disposto na Lei 8.429/1992, recentemente alterada pela Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa que acarretam enriquecimento ilícito e danos ao erário, partindo de atos violadores dos princípios da Administração Pública, bem como preconiza as sanções aplicáveis a atos de ímprobos.

O MP considerou também que a ata de registro de preços é o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

Alimentação

O órgão resolveu instaurar, ainda, o Inquérito Civil (IC), com finalidade de investigar suposta irregularidade no contrato de aquisição de gêneros alimentícios que visou atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. E determinou o cumprimento das diligências determinadas pelo agente ministerial em despacho prévio e posteriores a este Ato.

O Ministério Público determinou diligência à Prefeitura Municipal de Coari para que exerça o contraditório e a ampla defesa sobre os fatos narrados, devendo encaminhar cópia do edital, proposta dos particulares em questão, ata de registro de preços e contratos dela oriundo.