O Ministério Público Federal (MPF) resolveu converter uma notícia de fato em inquérito civil com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na condução de processo de licenciamento do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) referente ao empreendimento Mosaico Ponta Negra, da incorporadora Mixcon, em prejuízo à área de APP no entorno do Rio Tarumã-Açú, em Manaus.
Para instaurar o inquérito, o MP considerou que consta da NF n. 1.13.000.001834/2021-61, instaurada para apurar possíveis irregularidades na condução de processo de licenciamento do Ipaam referente ao empreendimento da incorporadora Mixcon, em prejuízo à área de APP no entorno do Rio Tarumã-Açú.
Segundo o MPF, o Ipaam juntou a cópia do procedimento de licenciamento ambiental do empreendimento; no entanto, a SPU não atendeu à requisição ministerial para informar se o mesmo está inserido em área da União, informação indispensável para fixar a atribuição do MPF e consequentemente eventual competência da JFAM para conhecer e julgar possível ação civil pública em razão de suposto dano ambiental.
Conforme o MPF, são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
Envie seu comentário