O governador Wilson Lima (União Brasil) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) um projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 3,218 bilhões no Orçamento Fiscal da administração direta para o exercício de 2026. O recurso será destinado à reestruturação de dívidas internas do Estado.
De acordo com a proposta, o valor será incluído no orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz), na área de encargos gerais do Estado, dentro do programa de operações especiais voltadas ao pagamento de juros e amortização da dívida interna e externa.
Segundo a mensagem enviada ao Legislativo, os recursos terão origem em operação de crédito externa autorizada pela Lei nº 7.299 de 7 de janeiro de 2025. O financiamento faz parte do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Econômica, Social e Ambiental do Estado, conhecido como Pró-Sustentável III.
O Executivo afirma que a medida busca reorganizar o perfil da dívida pública estadual e garantir maior equilíbrio fiscal. A iniciativa também permitirá o pagamento de encargos relacionados ao financiamento da dívida contratual interna.
A proposta relembra que, em 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas já havia autorizado a abertura de crédito semelhante por meio da Lei nº 7.739 de 21 de agosto de 2025, regulamentada posteriormente pelo Decreto nº 52.337 de 26 de agosto de 2025. No entanto, o decreto foi revogado em dezembro daquele ano pelo Decreto nº 53.242 de 22 de dezembro de 2025, após a não confirmação da receita prevista.
Com a previsão de formalização do contrato de financiamento em 2026, o governo argumenta que é necessária nova autorização orçamentária para viabilizar o ingresso dos recursos.
O projeto tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa. Caso aprovado, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leia mais:
CMM prorroga contrato milionário de locação de veículos por mais 12 meses
Envie seu comentário