O vereador Eduardo Assis (Avante), quer derrubar uma regra definida pelo Ministério Público Federal (MPF) que renovou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Sindicato da Indústria de Bebidas em Geral do Amazonas e determinou o uso exclusivo de garrafões retornáveis de água.
Com a TAC, os garrafões só podem ser trocados por outros da mesma empresa. O descumprimento do acordo acarreta na aplicação de multa no valor de R$ 10 mil.
O acordo definido pelo órgão ministerial também teve a participação do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon).
O acordo teve o objetivo de evitar que empresas ofereçam o produto utilizando irregularmente garrafões de outras fornecedoras.
Foto: Print projeto
Eduardo Assis esquece da responsável pela falta de água
Para justificar a derrubada da regra definida pelo MPF, o parlamentar condiciona à falta de água, situação que deveria ter sido solucionada pela empresa Águas de Manaus.
“Porém, nesse momento, os comerciantes estão condicionando a venda do garrafão, para que seja sempre da mesma marca do garrafão vazio entregue no comércio, o que muitas das vezes não há disponível aquela marca levada pelo consumidor”, disse o vereador.
De acordo com o parlamentar, os garrafões possuem o mesmo formato, o mesmo tamanho, e mesma estrutura e cor, não havendo qualquer distinção, apenas no rótulo muitas vezes de plástico.
“Ressalta-se que, água é essencial a saúde e existência dos seres humanos, e que não estão preocupados com marca de empresas, mas sim, em poder consumir uma água potável, ou seja, adequada para o consumo humano e animal, livre de qualquer tipo de micro-organismos, sólidos em suspensão e substâncias tóxicas que causam contaminação e doenças”, explicou Eduardo Assis.
Vereador não entende a TAC
Vale lembrar, que à época da TAC realizada pelo MPF, a grande questão era evitar o uso irregular dos vasilhames, com possível contaminação e sem a possibilidade de identificar os responsáveis por tais inconsistência.
Com a TAC, e a identificação do uso dos vasilhames por parte das empresas, a fiscalização das irregularidades são facilitadas, levando a punição necessária à responsável pela imprevisibilidade.
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