O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aceitou representações contras as prefeituras de Careiro, Novo Aripuanã, Envira e Rio Preto da Eva. A decisão foi em sessão plenária dessa terça-feira, 19.
Na prefeitura de Careiro, o TCE apura a representação resultante da Manifestação n. 486/2019 da Ouvidoria do Tribunal de Contas, formulada pela Secretaria de Controle Externo (Secex), por intermédio da Diretoria de Controle Externo de Admissão de Pessoal (Dicape), para apurar possível acúmulo ilícito de cargos públicos de professor.
Ainda em sessão de ontem, o Tribunal aceitou representação proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em face de Aminadab Meira de Santana, prefeito do Município de Novo Aripuanã, à época – com o objetivo de bloquear as contas do Município de Novo Aripuanã, em virtude de suposta malversação dos recursos públicos por parte do mencionado gestor.
Contra a prefeitura de Rio Preto da Eva, o TCE aceitou uma representação contra Anderson José de Souza, por possíveis irregularidades, malversação do dinheiro público e por não prestar contas de Convênios Estaduais Firmados com a Seduc (Secretaria de Estado de Educação), a saber, Termos de Convênios nº 177/2005, 061/2006, 055/2006 e 110/2007, pactuados entre a Seduc e a prefeitura municipal de Rio Preto da Eva.
Ainda durante sessão plenária, o TCE aceitou representação interposta pela Procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares, em face do Prefeito de Envira, em virtude de omissão em responder requisição desta Corte de Contas
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