O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) suspendeu, por meio de duas decisões em 2.° Grau, a realização de novos concursos públicos da Câmara Municipal de Manaus (CMM). As determinações impedem a execução do Ato nº 059/2025, que autorizava a publicação de editais para provimento de cargos de nível médio e superior.
As decisões têm como objetivo resguardar os direitos dos candidatos aprovados no último concurso da Casa Legislativa, realizado em 2024 e posteriormente anulado pela própria CMM. O TJAM entendeu que não é possível abrir novos certames antes da análise definitiva sobre a legalidade da anulação e a situação dos aprovados.
O ato suspenso previa a realização de dois concursos: Edital nº 001/2024, para cargos de nível médio, e Edital nº 002/2024, para cargos de nível superior. Com a decisão, ficam impedidos quaisquer atos preparatórios para novas seleções, incluindo contratação de banca organizadora ou publicação de novos editais.
A suspensão vale até o julgamento final das ações judiciais que discutem a anulação do concurso de 2024. O caso segue em tramitação no TJAM, e não há previsão para uma decisão definitiva.
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