O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Coari, Keitton Wyllyson Pinheiro Batista, por irregularidades na aplicação de recursos federais destinados a ações emergenciais em resposta às inundações que atingiram o município. A decisão, assinada pelo ministro Antônio Anastasia, foi publicada no Acórdão nº 4620/2025, da Segunda Câmara do Tribunal.
De acordo com o processo, o então prefeito foi responsável por gerir R$ 1.246.775,00 repassados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em 2022, com o objetivo de prestar assistência à população afetada por desastres naturais. Os recursos seriam utilizados para a distribuição de cestas básicas, redes de dormir, kits dormitório, aquisição de combustível e aluguel de embarcações.
No entanto, a auditoria do TCU concluiu que houve ausência parcial de documentação na prestação de contas apresentada por Keitton Pinheiro. A principal falha apontada foi a não comprovação de que os recursos foram efetivamente utilizados na execução do objeto do convênio. Entre os documentos considerados indispensáveis e não apresentados estava a relação dos beneficiários que receberam os itens adquiridos com o dinheiro público.
Apesar da defesa apresentada pelo ex-prefeito alegar, entre outros pontos, que a conta vinculada ao convênio havia sido bloqueada judicialmente, o TCU entendeu que o bloqueio ocorreu meses após o prazo legal para devolução do saldo remanescente e que não há justificativas plausíveis para a ausência de comprovação do uso correto dos recursos. Os ministros também descartaram a tese de que seria inviável registrar os beneficiários em razão da calamidade pública, apontando que o município possuía estrutura e equipe técnica suficiente para cumprir a exigência.
A Corte de Contas julgou as contas de Keitton Pinheiro irregulares, determinou a devolução do valor integral atualizado para os cofres da União — que chegou a R$ 1.408.830,68 — e aplicou multa ao ex-prefeito. A decisão também será encaminhada ao Ministério Público Federal no Amazonas, que poderá adotar medidas judiciais cabíveis.
O caso reforça a importância do cumprimento rigoroso das normas de prestação de contas, especialmente em situações que envolvem recursos emergenciais, onde a transparência e a correta aplicação dos valores são fundamentais para garantir que a ajuda chegue a quem realmente precisa.
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