O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu cautelarmente sete pregões presenciais promovidos pela Prefeitura de Barcelos após denúncia da empresa A C L Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. A decisão monocrática foi emitida pelo conselheiro Érico Desterro no dia 29 de julho, após a constatação de violações à Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e à Lei de Acesso à Informação.
Segundo a representação, os editais das licitações — que somam sete processos distintos para aquisição de materiais como itens de construção, cozinha, informática, entre outros — não foram disponibilizados de forma adequada. A Prefeitura exigia que os interessados comparecessem pessoalmente com pen drive ou pagassem cópias, e ainda assim, recusou a entrega dos documentos até três dias úteis antes da primeira sessão, marcada para 31 de julho.
Além da omissão na divulgação presencial, não houve publicação dos editais no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou no Portal da Transparência do município, o que, segundo o TCE, comprometeu os princípios da publicidade, isonomia e ampla concorrência.
A decisão determinou a suspensão imediata de qualquer ato relacionado aos sete certames e notificou o prefeito de Barcelos e o agente de contratação Domingos Sávio Cordeiro Ribeiro. Eles terão 15 dias para apresentar defesa, inclusive justificando o uso do pregão presencial em vez do eletrônico.
A Corte destacou que a suspensão visa prevenir danos ao interesse público e permitir que os processos sejam reiniciados de forma legal e transparente.
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