TCE-AM abre investigação contra presidente da CMM por possíveis irregularidades

Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aceitou, nesta segunda-feira (8), uma representação que pede investigação e medidas cautelares contra o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Valente Reis (Avante), e a pregoeira da CMM, Helen Grace Costa Sena Fernandes. A ação foi movida pela empresa M. B. Tecnologia e Inovação Ltda., que alega possíveis irregularidades praticadas pelo órgão legislativo municipal.

Entenda a Denúncia:

A representação, fundamentada no artigo 288 da Resolução nº 04/2002 do TCE-AM, aponta para situações que demandam a análise de ilegalidade ou má gestão pública, em consonância com a legislação vigente, incluindo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

O TCE-AM considerou que a representação da empresa M. B. Tecnologia e Inovação Ltda. se enquadra nos critérios para investigação, já que busca apurar supostas ilegalidades em um procedimento administrativo conduzido por um órgão público.

Requisitos Cumpridos:

Para que a representação fosse aceita, o TCE-AM verificou se os requisitos regimentais foram cumpridos. Entre eles, a apresentação por uma pessoa jurídica (no caso, uma entidade privada) e a alegação de irregularidades que possam configurar ilegalidade ou má gestão, com indícios de violação a normas constitucionais e legais.

TCE-AM Pode Adotar Medidas Cautelares:

Em nota, o TCE-AM destacou sua competência para analisar e conceder medidas cautelares, com base na Lei Complementar Estadual nº 114/2013 e na Resolução nº 04/2002 do próprio Tribunal. Segundo o órgão, esse poder de cautela permite neutralizar situações que possam prejudicar o interesse público, garantindo a eficácia de suas decisões finais.

Próximos Passos:

Com a admissão da representação, a presidente do TCE-AM, conselheira Yara Lins, determinou o envio do caso à Gratificação Técnica Especializada em Medidas Processuais Urgentes (GTE-MPU). As alegações de irregularidades serão agora apuradas por um relator, seguindo o Regimento Interno do TCE-AM.

A aceitação da representação marca o início da análise formal das denúncias contra o presidente da CMM e a pregoeira. O processo pode levar à adoção de medidas cautelares e, posteriormente, a um julgamento sobre a legalidade dos atos questionados.