O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE) aceitou na manhã desta terça-feira, 12, um pedido de representação contra o presidente do Instituto de Previdência de Lábrea (LÁBREAPREV).
O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, na manhã desta terça-feira, 12, e foi assinado pelo secretário do tribunal pleno, Mirtyl Fernandes Levy.
Segundo o documento, o TCE por meio de seu conselheiro, admitiu uma representação interposta pelo SECEX/TCE-AM, contra Rosifran Batista Nunes, presidente do instituto de Previdência.
Segundo informações do documento o SECEX/TCE, pediu a representação por afronta ao Princípio da Publicidade, previsto no art.37, caput, da Constituição Federal, bem como descumprimento ao disposto no Art.48 da Lei Complementar nº101/2000 – LRF c/c o Art.3º, II, e Art.7º, todos da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação.
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