O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) aceitou a representação nº 014/2017, contra a prefeitura de Parintins (distante 369 quilômetros de Manaus), e suspendeu o processo seletivo simplificado, regido pelo edital nº 01/2017 da Secretaria Municipal de Educação.
A representação foi interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em face da Prefeitura Municipal de Parintins, na pessoa do prefeito Frank Luiz da Cunha Garcia, “Bi Garcia” (DEM), para que fosse suspenso o Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital n.º 01/2017-SEMED-Parintins.
Na decisão, o TCE resolveu determinar que o prefeito se abstenha de prorrogar os contratos temporários decorrentes do Edital n.º 001/2017 – SEMED e encaminhe, no prazo de 30 dias, todos os atos administrativos decorrentes do Edital sob análise.
Na decisão, o TCE pediu que o prefeito encaminhe o Edital, lista de inscritos, homologação do PSS, ato de convocação de candidatos classificados, lista de servidores contratados (contendo matrícula, nome, data de contratação, função) para serem autuados em autos próprios para análise para fins de registro, de competência das Câmaras do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos do art. 259 e seguintes da Resolução n.º 04/2002 – TCE/AM.
A Corte de Contas pediu, ainda, que Bi Garcia encaminhe o posicionamento da Prefeitura Municipal de Parintins a respeito do andamento das demais fases do concurso público lançado naquele município.
Denúncia
Ainda durante a sessão desta terça-feira, 26, o TCE reconheceu a denúncia da ouvidoria do Tribunal sobre a existência de possíveis irregularidades na realização do processo seletivo, objeto do edital nº01/2017, para fins de contratação temporária de servidores para a secretaria municipal de educação.
Da redação
Foto: Divulgação
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