O governador Tarcísio de Freitas enviou hoje (16), à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um projeto de lei que prevê anistia às multas aplicadas pelo governo estadual a pessoas e empresas que infringiram as restrições sanitárias impostas durante a pandemia de Covid-19 no estado, pelo então governador João Doria.
O texto apresentado nesta quarta traz o seguinte trecho: “Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de COVID-19”.
O projeto não prevê o ressarcimento a quem já quitou seus débitos referentes ao período da pandemia.
Em nota, o governo de São Paulo diz que as penalidades tinham finalidade educativa e não arrecadatória e que, após o fim do estado de emergência de saúde, não há motivo para seguir com os processos.
O que diz o projeto de lei
No documento enviado à Alesp, há um parecer do atual secretário da Saúde de São Paulo, Eleuses Paiva, no qual ele informa que, no período da pandemia, foram realizadas 10.163 autuações de estabelecimentos comerciais e festas clandestinas e 579 autuações a pessoas físicas.
O secretário defende que a maioria da população, incluindo os empresários, contribuiu para evitar a transmissão do vírus, arcando inclusive com prejuízos financeiros consequentes da redução ou paralisação das atividades.
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