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O ministro relator concluiu que a arrecadação da mineração depende essencialmente da boa-fé das empresas....
Patamar de 150% do débito vale somente para casos de reincidência; decisão tem efeitos a partir de setembro de 2023 ...
Ex-diretor do Serviço Autônomo de Águas e Esgoto do município não recolheu a contribuição social dos funcionários de 2006 a 2008...
