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De acordo com o MP, a transparência e o acesso à informação são essenciais para a consolidação de regime democrático e para o efetivo controle da gestão pública...
Para prestar os serviços, o gestor municipal contratou a instituição Madri Serviços Gráficos e Comercio de Material de Informática e Construção Eireli - EPP, inscrita sob o CNPJ n° 34.545.679/0001-16....
O documento tem a assinatura eletrônica do presidente do TCE-AM....
A informação foi divulgada no Diário Oficial do TCE-AM....
A medida cautelar atende uma representação da Secretaria Geral de Controle Externo (Secex) do TCE-AM após uma manifestação recebida pela Ouvidoria da Corte de Contas. Conforme o edital, o concurso ... ...