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Por meio da AGU, o Ministério da Fazenda pede autorização para pagar o estoque da dívida através de crédito extraordinário ...
O procurador-geral do município, Rafael Bertazzo, explica que compete, privativamente, à Procuradoria Geral do Município a inscrição, na Dívida Ativa Municipal, dos créditos tributários e não tributários, a cobrança judicial ... ...
Após esta data, quem não entregou a declaração optando pelo débito automático da cota única ou da primeira cota só poderá pagá-las via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)....
