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O Projeto de Lei (PL) 2012/2019, que deu origem à norma, foi aprovado no Senado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em 2021....
A medida anunciada pelo Ministério dos Transportes também amplia o prazo de pagamento do pedágio dos atuais 15 dias posteriores à passagem pela praça de pedágio para 30 dias....
O pagamento poderá ser realizado em até 240 parcelas mensais....
O “PagaFácil” é válido somente para tarifa integral no valor de R$ 4,50....
Indenizações, que individualmente variam de R$ 70 mil a R$ 120 mil, serão pagas a dezenas de famílias do bairro Crespo que tiveram imóveis danificados por obra de nova unidade ... ...
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 682,32....
O Conselho esclarece que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito de recursos financeiros liberados....
De autoria do do senador Eduardo Girão (Novo-CE), a proposta prevê a implantação para as rodovias licitadas após 2025....
Última correção de valores foi feita em 2013 ...
Medida provisória bate de frente com o entendimento do Congresso, que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ...