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Companhias devem preencher relatório até 29 de fevereiro ...
Essas emendas são de execução obrigatória, mas é o Executivo, até agora, que decide em que momento isso ocorre....
Objetivo é facilitar o atendimento da população indígena; projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados...
Tribunal fixou prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para que os estados, o Distrito Federal e a União definam o formato em suas respectivas esferas. ...