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inconstitucionalidade

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08/08/2024

PGR ajuíza ação direta de inconstitucionalidade contra as chamadas “emendas PIX”

Para Paulo Gonet, sistema gera perda de transparência e de rastreabilidade dos recursos orçamentários federais ...

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11/04/2024

Inconstitucionalidade de lei de contribuição previdenciária terá aplicada norma geral

Efeitos serão retroativos, pois não foi atingido quórum regimental para definir modulação. ...

STF mantém inconstitucionalidade de aumento de base cálculo do IPTU em Cuiabá

STF mantém inconstitucionalidade de aumento de base cálculo do IPTU em Cuiabá

30/08/2023

STF mantém inconstitucionalidade de aumento de base cálculo do IPTU em Cuiabá

No Supremo, o município alegava que a nova PVG refletia adequadamente a valorização imobiliária e a inflação do período, conforme critérios técnicos....

Supremo confirma inconstitucionalidade de lei que concedia pensão especial a parente de ex-ocupante de cargo político

Supremo confirma inconstitucionalidade de lei que concedia pensão especial a parente de ex-ocupante de cargo político

31/03/2022

Supremo confirma inconstitucionalidade de lei que concedia pensão especial a parente de ex-ocupante de cargo político

Por unanimidade, a Corte julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 912, proposta pelo governador do estado do Pará....