Olá, o que procuras?
Tribunal fixou prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para que os estados, o Distrito Federal e a União definam o formato em suas respectivas esferas. ...
Outro ponto convergente é a inconstitucionalidade do rodízio de magistrados para atuarem como juiz das garantias....
Texto segue para o Senado ...