O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, instaurou o Inquérito Civil nº 0032/2025/81ªPJ para investigar a comercialização de produtos impróprios para consumo em uma unidade do Supermercado DB Ltda., localizada na Avenida Max Teixeira, no bairro Cidade Nova, zona norte de Manaus.
A medida foi adotada após fiscalização realizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), no dia 9 de junho de 2025, nas dependências do estabelecimento. Na ocasião, os fiscais lavraram o Auto de Constatação nº 116/2025, registrando a presença de produtos vencidos e inadequados para comercialização.
Segundo a portaria, a prática fere dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a colocação no mercado de itens deteriorados, adulterados, falsificados ou em desacordo com as normas de qualidade e segurança. O documento ressalta ainda que o fornecedor tem responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou pela exposição de mercadorias impróprias.
Com a instauração do inquérito, o MP-AM determinou que o supermercado seja oficialmente comunicado e apresente defesa no prazo de 15 dias úteis, além de solicitar ao Procon-AM o encaminhamento de documentos complementares sobre a fiscalização. O procedimento busca garantir a proteção dos consumidores e assegurar a adoção de medidas necessárias para evitar novas irregularidades.
Envie seu comentário