Manaus (AM) – Em sessão realizada nesta quarta-feira (23), a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) aprovou o projeto que concede um reajuste de 4,87% nos vencimentos dos servidores ativos e inativos do órgão. A medida atende à data-base da categoria no âmbito do Poder Legislativo estadual.
A decisão da Aleam estabelece que o reajuste para os servidores efetivos será de 4,87%, percentual que acompanha a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurada entre março de 2024 e fevereiro de 2025.
As despesas resultantes da aplicação deste reajuste serão integralmente cobertas pelo orçamento anual da Assembleia Legislativa. A lei que formaliza o aumento entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 2025, em consonância com o calendário da data-base dos servidores do Poder Legislativo estadual.
O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), defendeu a proposta, salientando que o projeto de lei tem como objetivo assegurar o cumprimento da revisão anual da remuneração dos servidores efetivos, tanto da ativa quanto da inatividade. Ele fundamentou a medida no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como em dispositivos da Constituição do Estado do Amazonas e da Lei nº 3.013/2005.
“A justificativa primordial desta garantia constitucional reside na preservação do poder de compra dos salários dos servidores, prevenindo perdas financeiras e, consequentemente, promovendo a justiça funcional e a valorização do funcionalismo público desta Casa Legislativa”, explicou o deputado Cidade. Ele enfatizou ainda que os motivos que embasaram a proposta são plenamente justificáveis e receberam a devida consideração do parlamento estadual.
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