O Senado Federal aprovou, no dia 21 de maio de 2025, o Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). O texto, que tramitava há mais de 20 anos no Congresso, recebeu 54 votos favoráveis e 13 contrários. Agora, retorna à Câmara dos Deputados por ter sofrido alterações. O objetivo central da proposta é uniformizar procedimentos e simplificar o processo de licenciamento ambiental no Brasil.
Uma das principais inovações aprovadas é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que terá um rito mais ágil, podendo ser concedida sem todas as etapas tradicionais do processo. Essa licença poderá ser usada para obras e empreendimentos considerados prioritários pelo Poder Executivo, com base na manifestação do Conselho de Governo.
Outra mudança relevante é a dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto ambiental, como a agricultura familiar, a pecuária de pequeno porte e projetos em situações de calamidade pública ou soberania nacional. A nova lei também permite o uso de licenciamento por adesão e compromisso (LAC) em casos menos complexos.
Entre os ajustes no texto, destaca-se a inclusão da mineração de grande porte e alto risco entre as atividades sujeitas ao licenciamento. Originalmente, esse setor havia sido excluído, mas após pressão de ambientalistas e senadores, foi reintegrado ao escopo da lei, com exigências específicas.
A proposta é alvo de críticas de ambientalistas, organizações da sociedade civil e da própria ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Eles argumentam que a flexibilização das regras pode reduzir a proteção ambiental, comprometer ecossistemas sensíveis e dificultar a participação de comunidades locais no processo de licenciamento.
Especialistas alertam para possíveis impactos negativos na Amazônia, especialmente em estados como o Amazonas. Estudos apontam que a nova lei pode facilitar o avanço de projetos que resultem em desmatamento em larga escala, como a pavimentação da BR-319. A preocupação se intensifica diante da histórica fragilidade da fiscalização ambiental na região.
Por outro lado, defensores da nova lei, incluindo parlamentares da bancada ruralista e representantes do setor produtivo, argumentam que a medida trará segurança jurídica, reduzirá a burocracia e impulsionará investimentos e obras de infraestrutura. Eles afirmam que o novo modelo é mais eficiente sem necessariamente comprometer a proteção ambiental.
O futuro da nova legislação ainda depende de nova análise da Câmara. Se aprovada sem mudanças, seguirá para sanção presidencial. O debate sobre a LGLA, porém, está longe de acabar: a controvérsia entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental promete se intensificar nos próximos meses.
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