Segundo informações do documento a prefeitura do município de Anamã virou alvo de uma representação oriunda da Manifestação nº 481/2021 referente à comunicação de possível irregularidade no que tange a falta de atualização do Portal da Transparência da referida Municipalidade.
O documento foi divulgado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), na manhã desta sexta-feira, 1. O processo tem a assinatura do Secretário do Tribunal Pleno, Mirtyl Fernandes Levy Junior.
Segundo o documento o TCE/MPC resolveram conhecer a representação oriunda de Demanda da Ouvidoria (Manifestação n° 481/2021 formulada pela Secretaria de Controle Externo desta Corte de Contas (SECEX) por intermédio da Diretoria de Controle Externo de Tecnologia da Informação ( DICETI), em face da Prefeitura de Anamã, representada pelo prefeito Francisco Nunes Bastos (PSC), eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Após ingressarem com a representação na ouvidoria e ser formulada pelo pela Secretaria de Controle Externo/ TCE, o Tribunal De Contas resolveu julgar procedente a representação tendo em vista os fatos adquiridos que o prefeito de Anamã não mantém atualizado o portal de transparência daquela Municipalidade.
O TCE resolveu então aplicar ao prefeito de Anamã, Francisco Nunes Bastos (PSC) uma multa de 14 mil reais, nos termos do art. 54, inciso VI, da Lei Estadual nº 2.423/1996, por grave infração à norma legal, tendo em vista a desatualização do Portal da Transparência, em descumprimento ao art. 37, caput, da Constituição Federal.
O TCE resolveu então dar ciência da decisão ao representante e ao representado, Francisco Nunes Bastos, prefeito de Anamã, e representar os autos ao Ministério Público do Estado, para que tome as providências que entender
Leia o documento:
cabíveis.
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