Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) o Projeto de Lei nº 527/2025, de autoria do deputado Roberto Cidade, que estabelece regras para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. O texto propõe medidas para coibir a exploração econômica infantil na internet e estabelece sanções severas para quem descumprir as normas, incluindo multas de até 10 mil UFIRs, o equivalente a cerca de R$ 39 mil.
O objetivo da proposta é garantir que a atuação digital de menores de idade, especialmente em conteúdos com fins comerciais ou publicitários, ocorra de forma segura, ética e alinhada com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o deputado Roberto Cidade, é preciso “assegurar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes diante da crescente presença deles nas redes sociais”.
Regras e limites
De acordo com o projeto, toda participação de crianças e adolescentes em conteúdos digitais patrocinados ou monetizados deverá ser autorizada pelos pais ou responsáveis legais, com exigência de contrato formal sempre que houver remuneração. Além disso, os menores deverão ser acompanhados por um responsável durante gravações e eventos.
Para evitar a caracterização de trabalho infantil, o tempo dedicado à criação de conteúdo será limitado a duas horas por dia e dez horas por semana. As instituições de ensino também deverão ser notificadas, e o Conselho Tutelar poderá intervir caso haja prejuízo ao rendimento escolar.
Sanções e multas
O descumprimento das normas previstas no projeto pode acarretar diversas penalidades: Advertência formal; Multa de até 10 mil UFIRs (Unidades Fiscais de Referência); Suspensão da atividade digital do menor; Encaminhamento do caso ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.
Contexto preocupante
Na justificativa, o deputado destaca dados alarmantes sobre o aumento do trabalho infantil no Amazonas, que cresceu 12% em 2023, contrariando a tendência nacional de queda. Muitas dessas crianças atuam de forma informal em diversas frentes, inclusive como criadoras de conteúdo digital, sem a devida supervisão.
“Queremos evitar que a atividade lúdica e criativa se transforme em uma forma disfarçada de exploração. A regulamentação não é uma censura, mas uma medida de proteção”, afirmou o parlamentar.
O projeto ainda está em fase de análise e, se aprovado, o Amazonas poderá se tornar o primeiro estado do país a estabelecer normas claras para a atuação de influenciadores mirins.
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