O projeto n° 006/2022 do vereador Diego Afonso (União Brasil) aumentou para R$71,34 milhões o valor total de emendas impositivas de vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
O projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município aumenta de 1% para 1,2% o total das emendas impositivas. A porcentagem pertence sobre a receita corrente líquida realizada no exercício anterior, ou seja, em 2022.
“As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo”, aponta o parlamentar no documento.
Antes o valor total era de R$59,45 milhões de emendas impositivas dos vereadores. Essas emendas são verbas públicas destinadas pelos vereadores a projetos em áreas como saúde e educação.
A Prefeitura de Manaus executa o projeto que tem os recursos direcionados pelos parlamentares da Câmara de Manaus. As emendas são chamadas de impositivas porque são obrigadas a execução quando aprovadas no orçamento.
“É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios e cronogramas para a execução equitativa da programação definidos na lei de diretrizes orçamentárias, até 30 de junho do ano subsequente”, destacou o vereador no projeto.
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