O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu o protagonismo do Brasil na questão climática. O ministro lembrou que a Amazônia é a maior prestadora de serviços ambientais do mundo, pela biodiversidade e pelo papel no ciclo da água e dos chamados rios voadores, que irrigam a América do Sul e o Centro-Oeste brasileiro. A declaração foi feita durante a 1.ª Reunião do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário de 2024, realizada nesta terça-feira (23/4).
O grupo tem como foco realizar estudos, monitoramentos, diagnósticos e pesquisas para subsidiar recomendações de boas práticas pelo Poder Judiciário para a preservação da Amazônia Legal. “Nós temos muitos problemas e temos algumas das melhores cabeças para nos ajudarem a pensar como equacioná-los. Essa é a razão de ser do Observatório do Meio Ambiente e, portanto, nós queremos contar com a ajuda e com a participação de todos, cada um na sua especialidade, para podermos avançar nessa agenda.” Para Barroso, o Brasil tem um papel importante a assumir na questão ambiental global. “Nós temos todas as condições de sermos a grande liderança global nessa matéria”, disse.
Entre as preocupações apresentadas, o presidente do CNJ citou a criminalidade na Amazônia. “Não apenas a criminalidade com a qual já vínhamos convivendo e que precisamos enfrentar – a mineração ilegal, o desmatamento ilegal, da exploração ilegal de madeira, como, mais recentemente, a Amazônia se tornando rota do tráfico.”
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, designado como coordenador-geral do Observatório, lembrou que é dever constitucional a proteção ao meio ambiente. “Nós juízes – e o presidente Barroso diz isso com muita frequência – protegemos o meio ambiente. Não é só porque queremos, é porque somos obrigados pela Constituição e pela legislação a assim proceder”, declarou.
Também presente na abertura da reunião, o ministro da Agricultura, Carlos Favaro, ponderou que não há antagonismo entre a produção de alimentos e o respeito ao meio ambiente. “O Brasil é esse fenômeno mundial na produção de alimentos, porque tem grandes ativos: homens e mulheres vocacionados a lidar com a terra, máquinas, equipamentos de última geração, tecnologias disponíveis para a produção de vanguarda que, com muita competência, foram desenvolvidos. Mas nenhum ativo é mais importante do que o clima”, destacou.
Durante a reunião, seis cientistas que estudam o bioma Amazônia, o Cerrado e o Pantanal apresentaram um panorama científico desses biomas, a dinâmica da degradação e sugestões para brecar a destruição e melhorias na legislação ou em sua aplicação.
Pesquisa
Durante a reunião, foi apresentada pesquisa sobre a relação entre as cadeias de lavagem de bens e capitais, corrupção e organização criminosa e os crimes ambientais na Amazônia Legal. O estudo traça o panorama a partir da análise de processos judiciais e da realização de entrevistas semiestruturadas com atores selecionados.
O levantamento também se valeu da sistematização de dados constantes no SireneJud, painel do CNJ que, além de informações processuais, agrega diversas bases de dados de interesse à temática ambiental.
O painel mostra que Pará, Mato Grosso, Rondônia e Amazonas são os estados da Amazônia Legal que possuem os maiores índices anuais de desmatamento. Já a pesquisa aponta que as principais atividades identificadas como promotoras de desmatamento são: a extração e o comércio ilegal de recursos minerais, a extração e o comércio ilegal de madeira e a invasão de terras públicas para fins de grilagem e exploração econômica.
A pesquisa foi desenvolvida pelo CNJ em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
Perfil dos criminosos
Apresentado aos observadores pela diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Gabriela Soares, o estudo permitiu ainda traçar um perfil dos atores envolvidos em crimes na Amazônia Legal, com especial atenção para pessoas físicas utilizadas como laranjas na cadeia de lavagem de dinheiro e bens.
Litigância ambiental
Por meio do Sirenejud também foram obtidas informações sobre a litigância no tema. No primeiro grau de jurisdição, foram identificados 48.717 processos, dos quais 38.848 (80%) são pertencentes à Justiça estadual. Os cinco municípios com mais processos são Cuiabá, Porto Velho, Belém, Manaus e Altamira. Mas é possível identificar, com relação à litigiosidade, que vários municípios pequenos, com menos de 10 mil habitantes, figuram entre os mais litigiosos. É o caso de Cláudia (MT), Itaúba (MT) e Cristalândia (TO).
No segundo grau, foram localizados 6.648 processos. Embora a pesquisa verse sobre crimes ambientais, foi traçado um panorama geral das ações ambientais que integram o Sirenejud. Por isso, as ações cíveis estão contempladas.
Recomendações
Os estudiosos recomendam o estabelecimento de ações interinstitucionais coordenadas e estratégicas a fim de superar desafios quanto à articulação dos órgãos públicos. Segundo eles, a atuação conjunta, com maior dinamismo em relação aos fluxos interinstitucionais de informação, comunicação e operação, é importante para aprimorar a efetividade das respostas do Estado.
Entre os órgãos aos quais se recomenda a parceria na atuação estão a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a Agência Brasileira de Inteligência e órgãos estaduais e agências reguladoras, como a Agência Nacional do Petróleo e a Agência Nacional de Aviação Civil. “Os crimes objeto deste estudo apresentam significativa complexidade, de modo que essa articulação é essencial para a responsabilização da cadeia de atividades ilícitas”, salientam os especialistas.
Observatório
Criado pela Portaria CNJ n. 241/2020, atualizado em sua composição pela Portaria CNJ n. 115/2024, o Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário também visa promover a articulação do Poder Judiciário com instituições nacionais ou internacionais para aumentar as ferramentas de enfrentamento às violações do meio ambiente e municiar a atuação da Justiça na formulação de políticas, projetos e diretrizes destinados à tutela do meio ambiente.
Envie seu comentário