O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação de medida cautelar interposta pelo Ministério Público de Contas (MPC- Coordenação Ambiental) contra a Prefeitura Municipal de Tapauá, cidade distante 448 quilômetros de Manaus.
A representação tem como objetivo de averiguar responsabilidade da gestão pública do município de Tapauá por possível omissão de providências quanto à destinação final dos resíduos sólidos.
Segundo o documento a representação nº 144/2017-MPC, com objetivo de apurar exaustivamente e definir responsabilidade do prefeito de Tapauá e secretários de infraestrutura e meio Ambiente, por possível omissão de providências no sentido de implantar minimamente a política de resíduos sólidos no município.
O TCE considera que a responsabilidade do poder municipal mediante ao estabelecido na Constituição Federal e na Política Nacional dos Resíduos Sólidos, bem como a responsabilidade compartilhada da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM).
O TCE considerou também que Representante emitiu a Recomendação n° 078/2017- MPC – RMAM, no sentido para adotar providências necessárias e suficientes no sentido de eliminar o lixão existente na localidade, pondo-o minimamente sob feição de aterro controlado, com base no princípio constitucional da sustentabilidade (art. 225) e na Lei n. 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Prefeitura Municipal de Tapauá, no prazo de 540 Dias (18 Meses), apresente o comprovante da adoção das seguintes medidas, recuperação e revitalização emergenciais da área do lixão da cidade, para torná-lo, na forma a ser orientada pelo IPAAM, um aterro controlado no curto prazo.
O TCE determinou também que ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e ao Presidente do IPAAM para apresentar à Corte de Contas: Programação de ações de capacitação e de apoio à gestão de resíduos sólidos junto à Administração Municipal para recuperação e revitalização, controle e adequação da área degradada, planejamento e licenciamento de aterro sanitário, ações de coleta, transbordo, triagem, tratamento, compostagem, reaproveitamento, reuso e reciclagem, compostagem e geração de energia, fomento de negócios com os resíduos e de educação socioambiental.
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