A Prefeitura de Novo Airão celebrou, por meio de inexigibilidade de licitação, a Carta Contrato nº 056/2025, com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados, visando à prestação de serviços jurídicos para revisão judicial e/ou administrativa dos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O contrato, assinado no dia 18 de junho de 2025, tem vigência de 12 meses e prevê a recuperação de um montante estimado de R$ 20.070.749,44 em favor do município. Os honorários advocatícios estipulados para a banca contratada giram em torno de R$ 4.014.149,89, o equivalente a 20% do valor recuperado.
A contratação foi formalizada sem concorrência pública, com base na Inexigibilidade nº 019/2025, e publicada no Diário Oficial com a assinatura do prefeito Otavio da Cruz Farias.
O objetivo do serviço é garantir o ressarcimento de valores que, segundo a Prefeitura, deixaram de ser repassados corretamente ao município por meio do FPM — principal fonte de receita para boa parte das prefeituras brasileiras.
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