Uma representação proveniente de uma manifestação nº 159/2020, foi feita na manhã desta sexta-feira, 1, pela empresa SIEG Apoio Administrativo Ltda, contra a a Prefeitura Municipal de Nhamundá, cidade distante 382 quilômetros de Manaus .
O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas (TCE-AM), segundo informações do documento a empresa SIEG Apoio Administrativo Ltda fez uma representação contra a Prefeitura Municipal de Nhamundá, sob a responsabilidade do ex-prefeito Gledson Hadson Paulain Machado (PRTB), acerca da falta de acesso ao Edital do Pregão Presencial nº 11/2020, realizado pela Prefeitura Municipal.
Os conselheiros do TCE, reunidos em Sessão do Tribunal Pleno, no exercício da competência atribuída pelo art. 11, inciso IV, alínea “i”, da Resolução nº 04/2002, e o Ministério Público concordaram em conhecer a representação interposta pela empresa empresa SIEG Apoio Administrativo Ltda.
Os órgãos presentes no processo julgaram que a Representação apresentada pela empresa Sieg – Apoio Administrativo Ltda., eis que ficou demonstrado nos autos que o representado, Sr. Gledson Hadson Paulain Machado, Prefeito de Nhamundá, impôs ônus ilegal à obtenção do Edital do Pregão Presencial.
O TCE/MCU resolveram aplicar uma multa no valor de R$14mil reais ao Prefeito de Nhamundá , nos termos do art. 54, inciso VI, da Lei Estadual por grave infração à norma legal, tendo em vista o descumprimento do art. 37 e do art. 3º, caput, da Lei nº 8.666 e do art. 8, §1º, inciso VI e a Lei nº 12.527/2011, uma vez que o gestor impôs ônus ilegal à obtenção do Edital do Pregão Presencial.
O TCE fixou um prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável recolha o valor da multa, na esfera Estadual para o órgão Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo – FAECE, através de dar avulso extraído do sítio eletrônico da SEFAZ/AM, sob o código 5508 – Multas aplicadas pelo TCE Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE). Dentro do prazo anteriormente conferido, é obrigatório o encaminhamento do comprovante de pagamento.
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