O Inquérito Civil Nº 257.2023.000037, instaurado pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), apura e fiscaliza a suspeita ausência de paradas de ônibus e passarelas para servirem à população de Manacapuru, distante 98 quilômetros de Manaus.
O documento é assinado pela promotora de Justiça Emiliana do Carmo Silva, que considerou a necessidade de se colher maiores elementos para a investigação.
A promotora considerou, ainda, que o objeto da reclamação em face da Prefeitura do Município versa sobre a ordem urbanística, direito difuso que interessa à coletividade e reclama tutela coletiva.
“Os fatos narrados ficaram pendentes de esclarecimentos, bem como decorreu o prazo de tramitação regular como Procedimento Preparatório”, disse a promotora.
Conforme o documento, a investigação, por meio do Procedimento Preparatório nº 257.2023.000037, foi iniciado em 23 de fevereiro de 2024, com a finalidade de apurar a suposta ausência de paradas de ônibus e passarelas para servirem à população.
Com o inquérito, a promotora resolveu oficiar a Prefeitura do Município de Manacapuru requisitando que, no prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento da comunicação, envie a esta Promotoria de Justiça informações sobre a ausência de paradas de ônibus e passarelas para servirem à população desta cidade, destacando o motivo da ausência de tais estruturas.
“Expeça-se ao presidente da Câmara Municipal de Manacapuru requisitando que, no prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento da comunicação, que envie a esta Promotoria de Justiça o teor do Plano de Mobilidade Urbana do Município, instrumento de planejamento e democratização que se integra com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e demais políticas públicas locais, especialmente sobre a criação de paradas de ônibus e passarelas”, disse.
Envie seu comentário