A Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, por meio da Secretaria Municipal de Administração, celebrou o Termo Aditivo nº 033/2025 ao Contrato nº 031/2025, firmado com a empresa N. J. S. Ribeiro LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 28.030.423/0001-73. O aditivo tem por objeto a alteração contratual referente à prestação de serviços de locação de embarcações com condutor do tipo regional (“peque-peque”) para o transporte de alunos da rede municipal de ensino.
O serviço contempla o deslocamento de estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental e na educação infantil, especialmente nas unidades escolares situadas na zona rural do município.
O valor global do contrato foi ajustado para R$ 3.860.323,20 (três milhões, oitocentos e sessenta mil, trezentos e vinte e três reais e vinte centavos), incluindo o montante de R$ 321.693,60 (trezentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta centavos), destinado especificamente à contratação de motoristas em vilas de difícil acesso.
Os recursos estão alocados nas seguintes rubricas orçamentárias:
- 12.361.0004.2017.0000 – Manutenção do Programa de Transporte Escolar do Ensino Fundamental;
- 12.361.0004.2017.0000 – Manutenção do Programa de Transporte Escolar do Ensino Infantil;
- 3.3.90.39.39 – Passagens e Despesas com Locomoção.
O financiamento é composto por recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com a seguinte distribuição: 30% provenientes do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (FUNDEB) e 70% oriundos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
As demais cláusulas e condições do contrato original permanecem inalteradas, conforme ratificação no presente termo, que foi assinado pelo Prefeito Municipal, Semediê Dermequy Porto.
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