A Prefeitura de Tefé, no Amazonas, sancionou a Lei Municipal nº 246, de 29 de agosto de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito no valor de R$ 280 milhões junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da União. O recurso será destinado a investimentos em obras e ações de infraestrutura, aquisição de bens e serviços, além da amortização de dívidas e encargos municipais.
De acordo com a lei, os valores provenientes do empréstimo só poderão ser aplicados em despesas de capital, como determina a legislação federal, ficando proibida sua utilização para o pagamento de pessoal e encargos sociais. O Executivo municipal também está autorizado a incluir nos orçamentos anuais as dotações necessárias ao pagamento das parcelas da dívida, incluindo amortizações e encargos.
Na publicação do Diário Oficial, o prefeito Nicson Marreira Lima destacou que a medida é fundamental para ampliar a capacidade de investimento do município. O texto ainda prevê que o contrato com o Banco do Brasil terá caráter irrevogável e irretratável, na forma de “pro solvendo”, ou seja, com a União podendo assumir a dívida em caso de inadimplência do município.
O pagamento do empréstimo deverá ser feito por meio de transferências automáticas das receitas do município, incluindo as cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como prevê a legislação nacional.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação e, segundo o Executivo, abre caminho para investimentos considerados estratégicos para o desenvolvimento de Tefé.
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