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Uma mudança relevante é a dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto ambiental
Dino vai palestrar sobre Direitos Fundamentais e Meio Ambiente
A criação da CPMI depende da leitura do requerimento em sessão conjunta do Congresso Nacional.
A proposta prevê um período de transição para o fim da reeleição
Do valor total a ser devolvido, R$ 13,6 mil são referentes a diversas impropriedades identificadas