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Não houve cerimônia pública de sanção nem vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional em outubro.
Segundo o governo, a iniciativa corrige distorções e evita a erosão de receitas.
No caso em questão, o pedido não apresentou fundamentos relevantes para justificar a concessão de uma ordem mandamental preventiva.
No programa semanal Conversa com o Presidente, Lula parabenizou o Congresso Nacional pela aprovação do texto.
O presidente aguarda um planejamento elaborado pela Marinha e pela Aeronáutica sobre reforços no Rio de Janeiro.
Nesse sentido, o ministro Padilha disse que, amanhã (30), o presidente Lula conduzirá uma reunião com parlamentares para tratar da ...
O documento tem assinatura eletrônica da promotora Adriana Monteiro Espinheira.
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