O Ministério da Economia informou que toda a atuação privada de Paulo Guedes foi devidamente informada à Receita Federal, à Comissão de Ética Pública da Presidência da República e aos demais órgãos competentes.
As informações foram prestadas no momento da posse, no início do governo, em janeiro de 2019.
“Sua atuação sempre respeitou a legislação aplicável e se pautou pela ética e pela responsabilidade”, destacou o ministério em nota.
Ainda de acordo com o comunicado, Guedes se desvinculou de qualquer atuação no mercado privado desde que assumiu o cargo de ministro, conforme exigido pela Comissão de Ética Pública.
O texto acrescentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) atestou, em 2020, a idoneidade de Guedes e a capacidade para exercer o cargo, no julgamento de uma ação impetrada pelo PDT contra o ministro da Economia.
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, informou, por meio de nota, que as empresas estão declaradas à Receita Federal e foram “constituídas há mais de 14 anos”, com rendimentos obtidos “em 22 anos de trabalho no mercado financeiro”.
Campos Neto informou não ter feito nenhuma remessa de recursos para a Cor Assets — offshore criada em 2004 por ele no Panamá — após a nomeação para função pública.
Segundo Campos Neto, todo o patrimônio em seu nome, no país e no exterior, havia sido declarado à Receita Federal, ao Banco Central e à Comissão de Ética Pública.
Offshores são empresas abertas em paraísos fiscais. O Brasil permite a prática, desde que seus donos declarem sua existência à Receita Federal. Caso os ativos ultrapassem US$ 1 milhão, a empresa deve ser declarada também ao Banco Central.
O Pandora Papers é uma investigação realizada por um consórcio internacional de jornalistas e se baseia na análise de documentos vazados de 14 escritórios internacionais especializados na abertura de empresas em paraísos fiscais no exterior.
Leia a seguir a íntegra da nota do Ministério da Economia:
Toda a atuação privada do Ministro Paulo Guedes, anterior à investidura no cargo de ministro, foi devidamente declarada à Receita Federal, Comissão de Ética Pública e aos demais órgãos competentes, o que inclui a sua participação societária na empresa mencionada. As informações foram prestadas no momento da posse, no início do governo, em 2019. Sua atuação sempre respeitou a legislação aplicável e se pautou pela ética e pela responsabilidade.
Desde que assumiu o cargo de Ministro da Economia, Paulo Guedes se desvinculou de toda a sua atuação no mercado privado, nos termos exigidos pela Comissão de Ética Pública, respeitando integralmente a legislação aplicada aos servidores públicos e ocupantes de cargos em comissão.
Cumpre destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal já atestou a idoneidade e capacidade de Paulo Guedes exercer o cargo, no julgamento de ação proposta pelo PDT contra o Ministro da Economia.
Leia abaixo a íntegra da nota do Banco Central:
Todo meu patrimônio foi construído com rendimentos obtidos ao longo de 22 anos de trabalho no mercado financeiro, inclusive em funções executivas no exterior. As empresas foram constituídas há mais de 14 anos.
A integralidade desse patrimônio, no País e no exterior, está declarada à Comissão de Ética Pública (CEP/PR), à Receita Federal e ao Banco Central, com recolhimento de toda a tributação devida e a tempestiva observância de todas as regras legais e comandos éticos aplicáveis aos agentes públicos.
Não houve nenhuma remessa de recursos às empresas após minha nomeação para função pública. Desde então, por questões de compliance, não participo da gestão ou faço investimentos com recursos das empresas.
Por exigência legal, todas essas informações foram prestadas também ao Senado Federal, como pode ser visto neste link: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7909117&ts=1594019856312&disposition=inline.
Fonte: Cnn
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